Para Você
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Cobrança indevida de impostos em importações pessoais e retenção de bens pela Receita Federal.
As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho. O descumprimento desse prazo pela empresa gera multa em favor do empregado.
Existe algum critério para aplicação de penalidades ao empregado (advertência, suspensão, demissão)?
Não há critérios, a empresa deve observar a razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penalidades.
Acúmulo de função e desvio de função, tenho direito a adicional?
Com base no entendimento é devido quando a atribuição possui um nível de complexidade técnica ou de responsabilidade maior do que a função inicialmente contratada.
Estou trabalhando e a empresa não está depositando meu FGTS, o que fazer?
Ajuizar ação de rescisão indireta.
Depois de quanto tempo posso processar o empregador?
Dois anos após o término do vínculo.
Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados?
A ANPD é responsável, por elaborar normas para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; fiscalizar e aplicar punições.
Cobrança indevida de impostos em importações pessoais e retenção de bens pela Receita Federal.
Solicitação de revisão administrativa de tributos, retificação de declarações aduaneiras e ações judiciais para liberação de bens.
Cobrança abusiva de juros, negativação indevida e fraudes bancárias.
Ações revisionais de contrato, pedidos de indenização por dano moral e inversão do ônus da prova no juizado especial.
Audiência de Custódia, Acusações indevidas por crimes leves e suspensão da CNH por pontuação.
Defesa criminal técnica com busca de absolvição sumária, acordo de não persecução penal (ANPP) e ações administrativas no Detran.
O que fazer quando o empregado falta no emprego, não justifica e desaparece?
A empresa deve enviar um telegrama convocando-o para que retorne ao trabalho, sob pena de configurar abandono de emprego podendo então rescindir o contrato de trabalho por justa causa.
A empresa é obrigada a fazer o acordo de demissão?
A empresa não é obrigada a fazer o acordo de demissão visto que é uma faculdade das partes e o interesse deve ser recíproco.
Quanto tempo após o acidente de trabalho posso processar a empresa?
Cinco anos após o fato e em até dois anos após o término do vínculo
Não tive minha CTPS anotada pela empresa e fui dispensado? O que fazer? Quais os meus direitos?
Entrar com ação comprovando a existência de vínculo empregatício.
Todos os trabalhadores possuem os mesmos direitos?
Não. Cada categoria empregado possui suas próprias regras e convenção coletiva que devem ser observadas e respeitadas.
A LGPD é aplicada apenas ao tratamento de dados pessoais coletados na internet?
A lei se aplica a todas as empresas e organizações, estabelecidas ou não no Brasil, que realizam qualquer operação de tratamento de dados pessoais que tenham sido coletados dentro do território brasileiro.
Aposentadoria negada ou cálculo incorreto do benefício previdenciário; demissão sem justa causa com verbas rescisórias não pagas.
Revisão administrativa no INSS, ação judicial para concessão ou revisão de benefício, e reclamações trabalhistas para correção de verbas.
Negativas de cobertura por planos de saúde e indenizações por erro médico.
Ações judiciais com pedido de tutela de urgência para garantir procedimentos, além de indenizações por dano moral e material em erro médico.
Uso indevido de dados pessoais e falhas em serviços digitais.
Pedidos administrativos para exclusão de dados, ações de indenização por violação à LGPD e acordos extrajudiciais.